Ação monitória. Fies. Curadoria especial. Hipótese legal não revelada. Cerceamento de defesa. Rejeição. Incidente de falsidade documental. Preclusão

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CURADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE LEGAL NÃO REVELADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO INTELIGÍVEL E ADSTRITO À FORMULAÇÃO DAS PARTES. VALIDADE. I. Nos termos do art. 9º do CPC, a curadoria especial só intervirá nos casos de revelia daqueles citados por edital ou por hora certa, hipóteses não reveladas nos presentes autos. II. Se oportunizadas às partes a efetiva participação nos atos processuais, rechaça-se a alegação de cerceamento de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Não arguida no tempo oportuno, na forma do art. 390 do CPC, afasta-se a instauração do incidente de falsidade documental, uma vez operada a preclusão. IV. Inteligível o laudo pericial, elaborado na forma dos questionamentos formulados pelas partes, não há que se falar em nulidade. V. Apelação dos réus não provida.

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• Decisão: A turma
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• negou provimento à apelação.