Inscrição de município em cadastro de inadimplentes decorrente da omissão na prestação de contas da administração anterior

Ementa

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I - É lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem com suas obrigações legais ajustadas com a União, notadamente no que se refere ao controle e fiscalização na transferência voluntária de recursos federais. Todavia, não é juridicamente adequada, tampouco razoável, a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos em cadastros de inadimplentes por irregularidades imputadas à administração anterior na hipótese em que comprova a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do administrador faltoso. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. II - Na espécie, a restrição teve origem na omissão do ex-administrador quanto à prestação de contas do exercício 2002/2003 na forma exigida pelos arts. 50 e 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que as irregularidades daí decorrentes compõem o objeto das Ações Civis Públicas n.s 2006.38.07.003150-0 e 2006.38.07.002356-5, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais, o que denota a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do ex-gestor público. III - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.