Ação ordinária. Fies. Recurso da CEF. Deserção. Juros. Redução. Verba honorária. Manutenção. I. "1

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. RECURSO DA CEF. DESERÇÃO. JUROS. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. I. "1. De acordo com a dicção do art. 511, do CPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. Precedentes." (AC 0038641-07.2001.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1915 de 05/10/2012). II. A Lei n. 10.260/2001 reduziu os juros para 3,4% ao ano, não-capitalizados, a incidir sobre o saldo devedor, a partir da publicação da Resolução 3.842/10 - BACEN. III. Na condenação em honorários de advogado o julgador deve observar a regra dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, mantenho a verba honorária fixada em prejuízo da CEF no importe de 10% sobre o valor da causa. IV. Apelação da CEF não conhecida (Item I). Apelação das autoras parcialmente provida. (Item II).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação das autoras.