Recebimento de denúncia. Autoridade coatora. Incompetência do tribunal de segunda grau. Remessa dos autos ao superior tribunal de justiça
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/10/2013
- Data de publicação
- 07/11/2013
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0017782-35.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDA GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O tribunal, ao prover o recurso em sentido estrito e receber a denúncia, tornou-se autoridade coatora na hipótese de existir coação ilegal nesse ato, sendo-lhe vedado o reexame de mérito de sua própria decisão, na forma do art. 650, § 1º - CPP. 2. Segundo o art. 105, I, c, CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 3. Não conhecimento da ordem de habeas corpus. Remessa dos autos ao STJ.
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