Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 22/10/2013
- Data de publicação
- 07/11/2013
- Tipo de recurso
- HABEAS CORPUS (HC)
- Número
- TRF1-0033609-86.2012.4.01.0000
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via mandamental, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" - se mostra visível e induvidosa, em face da prova preconstituída. 2. A instauração de inquérito policial destinado a apurar conduta em tese delituosa (concussão) não constitui constrangimento ilegal. Os fundamentos da impetração, de defeitos na prova em produção no inquérito policial, não podem ser examinados conclusivamente no habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.
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