TRF1PrevidenciárioEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1-0000797-77.2007.4.01.3811
Embargos declaratórios. Contribuição previdenciária. Agente político. Litispendência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 04/10/2013
- Data de publicação
- 08/11/2013
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)
- Número
- TRF1-0000797-77.2007.4.01.3811
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LITISPENDÊNCIA. 1. Há litispendência quando as ações ajuizadas apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Embargos declaratórios da ré providos com efeitos infringentes, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.
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