Aposentadoria por invalidez. Incapacidade para o trabalho. Qualidade de segurado. Requisitos presentes. Procedência

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. 2. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado restaram comprovados pelo CNIS da requerente. 3. Laudo pericial no sentido de que o(a) requerente é portador(a) de osteoartrose de joelhos, patologia que apresenta caráter progressivo e, no caso da periciada, já se encontra em fase avançada, o que acarreta sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. 4. O termo inicial para fruição do benefício é a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio doença (Art. 43, caput), conforme fixado na sentença. 5. O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A Lei 8.213/91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social ? exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional ?, sob pena de suspensão do benefício. 6. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 8. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. A isenção se repete nos Estados onde houver Lei estadual assim prescrevendo. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora (sumula 111/STJ), limitados, sempre, no valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. 10. Agravo retido provido para fixar os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução 558/2007 do CJF. 11. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para, confirmando a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez, fixar o pagamento dos juros [devidos em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09], e correção monetária [com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E].

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.