Aposentadoria rural por idade. Sentença homologatória do pedido de desistência da ação feito na audiência de instrução e julgamento. Apelação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FEITO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso de apelação quando não há impugnação aos fundamentos da sentença monocrática (inteligência do art. 514, II, do CPC). Precedentes. 2. Hipótese em que a recorrente se reporta a fundamento diverso daquele consignado na sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de pedido de desistência da ação feito pela autora em audiência de instrução e julgamento e, inobstante isso, a apelante insiste, em todo seu arrazoado, em aduzir que a tese da sentença, de improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário, não prospera. 3. Apelação não conhecida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu do recurso de apelação.