Ação ordinária - Antecipação de tutela - Veículo apreendido transportando mercadorias estrangeiras sem documentação legal

Ementa

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL - ENTREGA DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta T7/TRF1 "não abona o livramento de bem apreendido pelo Fisco em sede de antecipação de tutela ou liminar" (AGTAG nº 2004.01.00.046058-7/MT, T7, DJ II 14/01/2005). (AG 0057746-69.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 23/03/2012). 2. Incabível a entrega de veículo apreendido - por transportar mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação regular - ao proprietário, na condição de depositário fiel, em face de sua responsabilidade objetiva. Precedente: TRF1, AG 2007.01.00.004936-3/DF, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA, T7, DJ 13/07/2007). 3. Ausentes os requisitos do art. 273/CPC, decisão agravada mantida. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 29 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao Agravo de instrumento por unanimidade.