Execução fiscal em vara federal - Exceção de pré-executividade - Decadência - Inobservância do contraditório e da ampla defesa

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DIALÉTICA PROCESSUAL - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA), inadmitindo dilação probatória nem dialética processual. 2. A decadência, em tese, pode ser conhecida na exceção de pré-executividade. 3. O art. 5º, LV, da CF/88, garante o contraditório e a ampla defesa, sendo necessário, ainda, que essa garantia realmente dê condições à parte influenciar a decisão do julgador. 4. A falta de intimação do executado para manifestar-se sobre os documentos trazidos pela FN, examinada caso a caso, demonstra, em tese, ofensa ao princípio do devido processo legal. 5. Conclui-se pela inadequação da exceção de pré-executividade se o próprio executado admite a necessidade de ampla dialética e dilação probatória para comprovar a decadência do crédito tributário no caso. 6. Agravo de instrumento não provido: decisão mantida por outro fundamento: inadequação da exceção de pré-executividade. Ressalvada a discussão da matéria em embargos à EF. 7. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 29 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.