TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0034944-43.2012.4.01.0000
Execução fiscal em vara federal - Exceção de pré-executividade - Decadência - Interrupção: Impossibilidade (art. 207 do CC)
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 29/10/2013
- Data de publicação
- 08/11/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0034944-43.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECADÊNCIA - INTERRUPÇÃO: IMPOSSIBILIDADE (ART. 207 DO CC). 1. Consoante art. 207 do Código Civil, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe. 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 29 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.
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