Execução fiscal em vara federal -bacenjud - Alegada impenhorabilidade de verba salarial - Hipótese do art. 649, IV, do CPC não comprovada
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 29/10/2013
- Data de publicação
- 08/11/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0051021-93.2013.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL -BACENJUD - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - HIPÓTESE DO ART. 649, IV, DO CPC NÃO COMPROVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores comprovadamente decorrentes do pagamento de salário. À míngua de comprovação, entretanto, de que os valores bloqueados são resguardados pela impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC, resta autorizada a manutenção do bloqueio. 3. Agravo de instrumento não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 29 de outubro de 2013., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.