Inscrição de município em cadastro de inadimplentes decorrente de convêncio celebrado na administração anterior. Suspensão

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE CONVÊNCIO CELEBRADO NA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ATUAL GESTÃO NO SENTIDO DE RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR. I - É lícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes dos municípios que não cumprem com suas obrigações legais ajustadas com a União, notadamente no que se refere ao controle e fiscalização na transferência voluntária de recursos federais. Todavia, não é juridicamente adequada, tampouco razoável, a imposição de restrições de ordem orçamentária a municípios inscritos em cadastros de inadimplentes por irregularidades imputadas à administração anterior na hipótese em que comprova a adoção das providências tendentes ao ressarcimento do erário e à responsabilização do administrador faltoso. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. II - Na espécie, o convênio foi celebrado entre o Município de São Domingos/GO e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação durante a administração do Prefeito anterior, sendo que as irregularidades daí decorrentes compõem objeto da Ação Civil de Improbidade Administrativa c/c Restituição de Valores e Antecipação de Tutela ajuizada em face da ex-gestora municipal, o que denota a adoção de providência tendente ao ressarcimento ao erário e à responsabilização do ex-administrador. III - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.