Reconhecimento do pedido. Extinção do feito. Perda de objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Cabimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que, da exegese do art. 26 do CPC, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". II - Ação ajuizada em 2005, contestada pela União, inclusive quanto ao mérito, em 2007. Pedido administrativo anterior, 2003, reconhecimento da condição de anistiada somente em 2010. III - Ao se manifestar pela desistência da ação, a autora assim o fez em razão do reconhecimento administrativo de seu direito, motivo pelo qual a ré deve arcar com os ônus da sucumbência. IV - Levando-se em consideração que, na sentença, a União foi condenada a indenizar a autora em R$45.900,00 e que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre tal valor, e tendo em vista que a administração reconheceu o direito da autora ao montante de R$298.000,00 e a prestação mensal de R$2.000,00, reputa-se razoável o valor arbitrado na decisão que extinguiu o feito - R$3.000,000 -, pois em perfeita consonância com a regra dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.