Contrato de mútuo pelo sistema hipotecário (sh). Não-aplicação das regras utilizadas nos contratos regidos pelo SFH. Anatocismo. Amortização do saldo devedor

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PELO SISTEMA HIPOTECÁRIO (SH). NÃO-APLICAÇÃO DAS REGRAS UTILIZADAS NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Não sendo o contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, os recursos do mútuo avençado não vêm do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou dos depósitos de poupança, mas, sim, da atividade econômica da instituição financeira, que age como qualquer outro banco privado, submetendo-se, portanto, às normas específicas para o empréstimo na carteira hipotecária, sem qualquer vinculação ao SFH. 2. Foi eleito pelos contratantes o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, o qual deve ser mantido para amortização do saldo devedor. 2. A Planilha de Evolução do Financiamento elaborada pelo perito não retrata amortização negativa. Afasta-se a alegação da prática de anatocismo, se o autor não se desincumbiu de provar sua ocorrência. 4. O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 5. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à Apelação.