Medida cautelar. Ensino superior. Universidade federal de uberlândia. Resolução nº 02/95 da consep

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. RESOLUÇÃO Nº 02/95 DA CONSEP. LIMITAÇÃO DE MATRÍCULA PARA ALUNOS EM DÉBITO EM DETERMINADAS DISCIPLINAS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS DIFERENCIADORES PARA CADA CURSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A concessão de medida cautelar exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso em exame, considero que, em exame perfunctório, pode ser identificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que foi mantida a liminar que concedeu parcialmente a tutela para determinar à Universidade Federal de Uberlândia que se abstenha de exigir de seus alunos a observância de normas próprias editadas pelos seus Cursos de Graduação no que se refere à regulamentação da matrícula, mantendo-se a norma genérica prevista pela Resolução nº 02/95 do CONSEP. 3. O perigo da demora na concessão de provimento judicial é evidenciado pela iminente perda do direito dos alunos de se matricularem no ano letivo respectivo ao ajuizamento da ação (1999). 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.