Atraso na concessão de benefício. Pedido de indenização de danos morais. Ausência de nexo causal. Apelação não provida

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O autor, trabalhador rural, pleiteou a condenação do INSS - ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso de 11 meses na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O atraso na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ocorreu por engano do Poder Judiciário, ao endereçar o Ofício que continha os dados necessários para a efetivação do benefício em questão, afastando, assim, a culpa do INSS. 3. A Responsabilidade civil, para ser imputada à ré, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta lesiva do Estado em bem juridicamente protegido para ensejar a indenização por danos morais. EIAC 0007130-13.2004.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.13 de 20/08/2013; AC 0001445-47.2008.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.751 de 19/08/2013. 4. O autor, na espécie, não comprovou o dano sofrido decorrente do atraso da autarquia na efetivação do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, prejudicando, portanto, o estabelecimento do nexo causal. Precedentes deste Tribunal: AC 0026047-74.2012.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.145 de 11/09/2013;. AC 0002953-04.2003.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 12.12.2008, p. 55 4. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.