TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0000042-19.2007.4.01.3305
FGTS. Honorários de advogado. Art. 29-c da lei 8.036/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. ADI 2736
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 21/10/2013
- Data de publicação
- 08/11/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000042-19.2007.4.01.3305
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 2736. 1. "Declarada a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei 8.036/90 (STF, ADI 2736), configura-se cabível a condenação em verba honorária, nas demandas relativas ao FGTS." (AC 0002710-95.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.193 de 19/06/2013). 2. Honorários advocatícios conforme fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação). 3. Apelação da CEF a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.