Contribuição previdenciária. Adicional de hora extra. Aviso prévio indenizado. Exação indevida

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXAÇÃO INDEVIDA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 16/11/2010: prescrição quinquenal. 2. A natureza eminentemente salarial das parcelas recebidas a título de adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente ou concedidas por liberalidade do empregador, afasta a pretensão autoral de se eximir do recolhimento de contribuição previdenciária sobre mencionadas verbas. 3. O pagamento de adicional de horas extraordinárias, com ressalva de entendimento do relator, em sentido diverso, fica isento de contribuição previdenciária. 4. No tocante ao adicional de transferência, a jurisprudência orienta-se no sentido de que tal verba possui natureza salarial, integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória e verba eventual. Não incorporação ao salário. Art. 201, § 11, da Constituição da República. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 29, I, da Lei 8.213/91. Precedentes. 6. Compensação dos créditos com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. Aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 7. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 foram revogadas pela Lei n. 11.941/2009. 8. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado) são de todo razoáveis porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. 9. Na correção do indébito deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 180. Aplica-se à hipótese o art. 170-A do CTN. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas para aplicar a prescrição quinquenal e para dispor sobre a compensação. 12. Apelação da impetrante parcialmente provida para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de hora-extra e afastar a limitação da compensação da Lei 8.212/91 (art. 89).

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial.