Ação de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Imóvel litigioso
- Relator
- JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA
- Órgão julgador
- 4ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 01/10/2013
- Data de publicação
- 08/11/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0005317-72.2004.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL LITIGIOSO. OCUPAÇÃO PELO RÉU ATESTADA POR CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. I - Não há como acolher preliminar de cerceamento de defesa se o réu não especifica provas, deixando transcorrer in albis o prazo para indicação de assistente, formulação de quesitos e impugnação do laudo pericial, além de apresentar alegações finais sem observância às formalidades legais. II - Não comprovado que o extinto Departamento Nacional de Estadas de Rodagem - DNER detinha posse legítima e anterior sobre o imóvel litigioso, já que juntada aos autos Certidão de Inteiro Teor de Imóvel da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, datada de 28/09/2013, no sentido de que o réu/apelante é o atual ocupante do respectivo terreno, havendo, inclusive, débito pendente de pagamento, relativo ao exercício de 2013, suficiente para afastar a alegação de esbulho possessório, não há como acolher a pretensão de reintegração de posse. III - Recurso de apelação interposto pelo réu provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Condenação do DNER ao ressarcimento de eventuais custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00.
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- Decisão: A Turma
- por maioria
- deu provimento à apelação.