Remessa oficial tida por interposta. Pensão por morte. Trabalhador rural. Requisitos da lei 8.213/91. Esposa falecida. Dependência presumida. Atividade rural

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. ESPOSA FALECIDA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CNIS COMPROVANDO VÍNCULOS URBANOS. PERÍODO CONSIDERÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, sendo, portanto, inaplicável o § 2º do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Remessa oficial tida por interposta. 2. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 3. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente em relação à ex-segurada é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como doméstica ou do lar. 5. No caso, contudo, não obstante a juntada aos autos de certidão de óbito da esposa do autor, falecida em 03/09/2009, em que se verifica a profissão "do lar" (fl. 30), e de certidão de casamento, celebrado em 05/04/1975, constando a profissão do nubente como lavrador (fl. 29), a qual, supostamente, configuraria início razoável de prova material aceita pela jurisprudência, constatou-se a existência de CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, fl. 80/85), em nome do requerente, comprovando o exercício de atividades tipicamente urbanas (Prefeitura de Água Limpa), por período considerável (01/07/1987 a 12/1988 e 02/12/1991 a 08/2012), o que descaracteriza a condição de rurícola que a lei quis amparar. 6. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 7. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural, o autor não tem direito à pensão por morte, ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91, para a obtenção do benefício pleiteado. 8. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta.