Itr. Valor da terra nua (vtn). Fixação pelo fisco. Presunção de veracidade não afastada. Prova em contrário. Ônus do autor

Ementa

TRIBUTÁRIO. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). FIXAÇÃO PELO FISCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. 1. Pela análise da decisão proferida no bojo do processo administrativo nº 13819.000155/98-88, depreende-se que o valor da terra nua declarado pelo Apelante, referente ao ITR do exercício de 1992, fora rejeitado pelo Fisco, por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o Município em que se situa o imóvel. 2. Desse modo, para efeito de afastar o ITR lançado pela Receita Federal, caberia ao Apelante demonstrar a existência de equívoco na nova avaliação do valor mínimo da terra nua, demonstrando, inclusive, a existência de diferença quanto aos demais exercícios fiscais, o que não se evidenciou na espécie. 3. No caos em análise, o Apelante sequer anexou aos autos a notificação de lançamento do ITR do exercício de 1992, ora discutido, de modo que resta impossibilitada a aferição do valor mínimo da terra nua fixado pelo Fisco neste exercício. Com efeito, o Apelante apenas juntou notificações de lançamento de imóveis diversos. 4. Há que se considerar, ainda, que o valor do lançamento realizado engloba o ITR, a Taxa de Cadastro e as contribuições sociais rurais, de modo que o cálculo elaborado pelo Apelante na inicial não se afigura correto para efeito de cálculo do valor da terra nua estabelecido pelo Fisco. 5. Não restando comprovado nos autos que os parâmetros adotados pelo Fisco não condizem com a realidade, o pedido não procede. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.