Agravo de instrumento para reforma de decisão com expressa referência a documento inexistente nos autos do recurso

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMA DE DECISÃO COM EXPRESSA REFERÊNCIA A DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS DO RECURSO - ACOSTADA AOS AUTOS SOMENTE CÓPIA DA ÚLTIMA DECISÃO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 525, I - APLICABILIDADE. a)Recurso - Agravo de Instrumento. b)Decisão - Acolhidos Embargos de Declaração. Modificada decisão anterior para indeferir a petição inicial em relação a alguns dos Requeridos. 1 - "Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar, na íntegra, as peças obrigatórias e as facultativas - de natureza necessária, essencial ou útil - , quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, necessárias ao fiel exame da lide." (AgRg no Ag nº 751.927/RJ - Relator Ministro José Delgado - STJ - Primeira Turma - UNÂNIME - D.J. 26/6/2006 - pág. 124.) 2 - A convicção do magistrado para manter ou modificar decisão impugnada por meio de Agravo de Instrumento depende, certamente, não só de sua cópia, mas, também, daquela a que fora feita referência, de modo expresso, único documento processual que permite verificar a razão da necessidade do recebimento da petição inicial em relação a todos os requeridos, peça essencial nos termos de norma legal válida (Código de Processo Civil, art. 525, I), cuja ausência torna inviável a apreciação do recurso. 3 - Faltando cópia da decisão modificada por meio de Embargos de Declaração, a que se refere, expressamente, o juízo de origem na decisão impugnada neste Agravo, sendo, portanto, documento essencial à completa análise do pedido e, consequentemente, à convicção do magistrado, inegável a impossibilidade de apreciação do recurso. 4 - Agravo de Instrumento rejeitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou seguimento ao Agravo de Instrumento.