Ação anulatória de débito fiscal

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E NÃO DO SINDICATO PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei n.° 9.719/98, que dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, deixa claro que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a trabalhadores portuários avulsos é tanto do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO ao assim estabelecer de forma expressa em seu art. 2, § 4°, que o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem. Logo, como se vê, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento a trabalhadores portuários avulsos não é do sindicato apelado, como quer fazer entender o INSS. 2 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.