Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Extinção de punibilidade. Inocorrência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 23/09/2013
- Tipo de recurso
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE)
- Número
- TRF1-0044763-67.2013.4.01.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese na qual se discute a possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova, em virtude de ter sido recebida denúncia contra o acusado pela prática de crime diverso. 2. Dispõe o art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95 que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Verifica-se, neste caso, que, durante o período da suspensão, o ora recorrente descumpriu a condição prevista no art. 89, § 3º, da Lei 9.099, porquanto, contra si fora recebida denúncia em processo criminal diverso. 4. Recurso em sentido estrito improvido.
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- Decisão: A Turma negou provimento ao recurso
- à unanimidade.