Restituição de coisa apreendida (sequestrada). Aquisição e posse regular de veículo. Restituição como fiel depositário
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 23/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0013828-52.2010.4.01.3200
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (SEQUESTRADA). AQUISIÇÃO E POSSE REGULAR DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. 1. O apelante não é parte no processo penal, no qual se deu o sequestro; adquiriu o veículo de forma usual, de quem era seu proprietário e, ao que tudo indica, de boa-fé; e teve a sua posse incontestada de 22/05/07 a 20/10/09, quando veio a ser apreendido, circunstâncias que, quando não justifiquem a restituição, aconselham pelo menos que tenha dele a posse, como depositário, para guarda e manutenção, até que haja uma decisão no processo penal (arts. 118 e 120, § 2º - CPP). A imprescindibilidade da apreensão (art. 118 - CPP) pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor, como fiel depositário. 2. Apelação provida em parte.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma deu parcial provimento à apelação
- à unanimidade.