Tentativa de furto em estabelecimento bancário. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não configuração. Dosimetria das penas. Verbete da súmula 444 - STJ

Ementa

PENAL. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VERBETE DA SÚMULA 444 - STJ. REDUÇÃO DA PENA. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença condenatória, mas com a redução da pena, diante da ação voluntária e consciente, para a tentativa da prática do crime que lhe foi imputado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II - CP). 2. O crime impossível se caracteriza quando não existe a possibilidade da sua consumação, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado, seja pela absoluta impropriedade do objeto infringido (art. 17 - CP). Não foi o que ocorreu no caso dos autos, em que o meio utilizado para o furto fraudulento, a instalação de equipamento popularmente conhecido como chupa-cabra no terminal de atendimento da Caixa, resultaria na consumação do crime, se não tivesse sido obstada pela intervenção pontual da polícia civil. 3. Impossibilidade de consideração de ações penais em curso ou inquéritos policiais para majorar a fixação da pena-base, conforme o verbete da Súmula 444 do STJ. 4. No crime tentado, a dosagem razoável da quantidade da minorante (art. 14, II - CP) deve ser o caminho percorrido pelo agente para completar a empreitada criminosa. . Na hipótese, a aplicação da proporção de 1/3 (um terço) está compatível com a conduta do acusado, que esteve próximo de consumar o crime. 5. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma deu parcial provimento à apelação
• à unanimidade.