Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Imposto de importação - II. Radar. Incorreção na classificação tarifária pelo fisco. Perícia judicial

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. RADAR. INCORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PELO FISCO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1.Justifica a manutenção da sentença que anulou o auto de infração a presença, nos autos, de laudo pericial judicial que concluiu que a melhor classificação tarifária da mercadoria importada é a indicada pela autora, ainda que por semelhança, na forma que determina a IN/SRF 157/2002. 2.De acordo com o princípio da causalidade, a União (Fazenda Nacional), que deu causa à manifestação do autor em juízo, deve arcar com as despesas havidas pela outra parte. 3.Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC). 4.Apelação e a remessa oficial a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.