Compensação financeira pela exploração mineral (cfem). Alegação de inconstitucionalidade. Leis 7.990/89 e 8.001/90. Inocorrência. Matéria já decidida pelo STF
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 24/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0013726-59.1999.4.01.3800
Ementa
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 7.990/89 E 8.001/90. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO STF. 1."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 7.790/89 E 8.001/90. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF, AI 708398 AgR / DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, 1ª Turma, Publicado em 01-03-2011). 2.A Compensação Financeira pela Exploração Mineral, prevista no próprio texto constitucional (art. 20, §1º) não possui natureza jurídica de tributo, não sendo necessária, para sua regulamentação, a veiculação da norma através de Lei Complementar. 3.Precedentes do STF e desta Corte. 4. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.