Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Imposto de importação - II. Produto químico. Sulfeto de nonil fenol. Composto de constituição definida
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0026826-20.1999.4.01.3400
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. PRODUTO QUÍMICO. SULFETO DE NONIL FENOL. COMPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DEFINIDA. NÃO CARACTERIZADO. ACRÉSCIMO DE ÓLEO MINERAL. INCORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES. ADOTADO O PARECER QUE SE BASEOU NA ANALISE FÍSICA DA MERDADORIA DA AUTORA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que já desembaraçada no despacho aduaneiro, a mercadoria pode ser objeto de nova fiscalização por necessidade de revisão aduaneira, havendo justa causa decorrente da dúvida sobre a real composição química do produto. 2. Justifica a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração a presença, nos autos, de parecer técnico que concluiu que a melhor classificação tarifária da mercadoria importada é a indicada pelo Fisco. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por maioria
- negou provimento à apelação.