TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0032541-70.2000.4.01.3800
Imposto de renda retido na fonte. Unimed. Sociedade cooperativa. Obrigação de retenção na fonte de imposto de renda de médico cooperado
- Relator
- JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 10/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0032541-70.2000.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. UNIMED. SOCIEDADE COOPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA DE MÉDICO COOPERADO. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.729/1979. 1. Consoante o art. 1º do Decreto-Lei 1.729/1979, a sociedade cooperativa é pessoa jurídica obrigada a reter na fonte, por antecipação, o imposto de renda incidente sobre os honorários de seus médicos associados. 2. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.