Execução fiscal - Restituição de benefícios previdenciários recebidos indevidamente - Impossibilidade de inscrição em dívida ativa
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002766-74.2009.4.01.4000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A Execução Fiscal não é o meio próprio para a cobrança de crédito recebido indevidamente porque não se subsume no conceito de dívida ativa (art. 1º da Lei n. 6.830/80), pois a ele falta requisito essencial, que é a certeza e liquidez do crédito (arts. 2 e 3º da Lei n. 6.830/80, c/c art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64). 2. É nula a sentença que, em Execução Fiscal, se manifesta sobre o mérito da cobrança de crédito que sequer poderia ser inscrito em dívida ativa. 3. Sentença anulada. EF extinta de ofício pela inadequação da via eleita. Apelação prejudicada. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 17 de setembro de 2013., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma ANULOU a sentença e EXTINGUIU o feito de ofício
- prejudicada a apelação
- por unanimidade.