TRF1TributárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0003047-18.2004.4.01.3802
Fundo de participação dos municípios- suspensão de parcelamento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 17/09/2013
- Data de publicação
- 27/09/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0003047-18.2004.4.01.3802
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO - TADF- INTIMAÇÃO DO MUNCÍPIO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE PROCESSUAL- INÉRCIA- EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Deixando a parte autora transcorrer in albis o prazo fixado para esclarecer se persiste interesse no julgamento do feito, aplica-se o disposto no art. 267,III, do CPC. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.