Incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de gratificação de compensação orgânica. Natureza salarial. Precedentes

Ementa

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. As parcelas que têm nítida natureza salarial, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica, estão sujeitas à incidência do imposto de renda, independentemente da respectiva denominação. 2. "A 'compensação orgânica' e 'gratificação de localidade especial' são contraprestações de atividades específicas, não possuindo caráter de compensação ou indenização pela não fruição de um direito adjacente à relação de trabalho, possuindo, portanto, nítido caráter remuneratório pela execução de um trabalho determinado." (Processo Numeração Única: 0041633-64.2007.4.01.3400 AC 2007.34.00.041901-0 / DF; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Órgão SÉTIMA TURMA Publicação 16/04/2010 e-DJF1 P. 365) 3. Na mesma linha, precedentes do c. STJ e desta e. Corte de Justiça Regional: Processo AGRESP 201002283911AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1230195; Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO; Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; Fonte DJE DATA:05/04/2011; AGRESP 200901311560; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1148279 Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:24/08/2010; TRF/1ª Região - AG 2008.01.00.002949-9/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Sétima Turma,e-DJF1 p.1152 de 21/11/2008. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.