Execução fiscal. Extinção do feito nos termos do art. 267, III, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, desde que posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). 3. Em sede de execução fiscal, paralisado o feito por inércia do credor, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, com a ciência do credor acerca da adoção do procedimento, não sendo razoável sua extinção de ofício, sem exame do mérito, como ocorreu in casu. 4. Nesse diapasão, "Conquanto a exeqüente não se tenha manifestado nos autos, indispensável a prévia intimação pessoal da exeqüente para que movimente o feito e, em caso de inércia, novo despacho para que cumpra a determinação em 48 horas antes da extinção da EF, pois o previsto no art. 267, §1º, do CPC é o último recurso do Juízo a quo para que regularizado o andamento processual, não o primeiro. Se o exequente, corretamente intimado, não cumpre a determinação do Juízo, o feito deve ser suspenso, com ciência do credor, não extinto (§2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80)." (AC 2009.01.99.073753-7/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29/01/2010). 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.