FGTS. Taxa progressiva de juros. Exigibilidade de permanência na mesma empresa. Art. 4º da n. 5.107/66

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXIGIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA MESMA EMPRESA. ART. 4º DA N. 5.107/66. 1. O direito à capitalização progressiva dos juros depende da permanência mínima na mesma empresa, conforme disposto no art. 4º da Lei 5.107/66, vale dizer, 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; e 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante, hipótese em que não permanecendo o autor na mesma empresa por mais de dois anos, não faz jus à percepção da taxa progressiva de juros. 2. Relativamente aos demais vínculos empregatícios do autor, é de se notar que as respectivas admissões foram posteriores à entrada em vigor da Lei 5.705, de 21.09.71, a qual estabeleceu em 3% a remuneração das contas vinculadas ao FGTS, pelo que não faz jus à taxa progressiva de juros de que trata o art. 4º da Lei 5.107/66. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.