Declaração de compensação não homologada. Crédito de terceiros. Vedação do art. 74, da lei 9.430/96, após alteração da redação pela lei 10.637/2002
- Relator
- JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 23/09/2013
- Data de publicação
- 02/10/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0003524-10.2005.4.01.3801
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO DO ART. 74, DA LEI 9.430/96, APÓS ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELA LEI 10.637/2002. 1. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 2. No caso concreto, a própria empresa impetrante afirma que o Fisco ainda não se manifestou sobre a compensação realizada pela empresa. 3. Tratando-se de crédito de terceiros, a pretensão de compensação esbarra, ainda, na proibição contida no art. 74, da Lei nº 9.430/96. 4. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.