Decisão monocrática. Negativa de seguimento. CPC, ART.543-c, § 7º, inc. I. Executivo fiscal. Redirecionamento. Cda. Sócio co-responsável. REsp 1.104.900/ES
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Data de julgamento
- 05/09/2013
- Data de publicação
- 04/10/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (AGRREX)
- Número
- TRF1-0062242-78.2010.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CPC, ART.543-C, § 7º, INC. I. EXECUTIVO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CDA. SÓCIO CO-RESPONSÁVEL. REsp 1.104.900/ES. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXAME. ÓBICE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Não constando na CDA o nome do sócio como co-responsável, incumbe à Fazenda Pública o ônus de provar que ele agiu com infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O Acórdão impugnado decidiu a lide com base no conjunto probatório contido nos autos. O pronunciamento sobre a matéria demandaria reexame da prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Manutenção da decisão que não admitiu o Recurso Especial.
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- Decisão: A Corte Especial
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