Litispendência: Sistemática técnica. Extinção do processo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA: SISTEMÁTICA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Comprovada a litispendência em face de ação anteriormente ajuizada, onde foi apreciada a tese jurídica invocada pela Impetrante, impõe-se a extinção do processo posterior (ação ordinária) sem julgamento do mérito. 2. Litispendência reconhecida de ofício e processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V, do CPC, prejudicado o exame do recurso de apelação. 3. Sem custas, porque o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. porém, fica suspensa a execução da verba honorária enquanto perdurar a situação de pobreza do autor, pelo prazo máximo de 5 anos, quando estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• extinguiu o processo
• sem a resolução do mérito (art. 267
• V
• do CPC)
• e julgou prejudicada a apelação do autor.