Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação da atividade rurícola. Requisitos legais não preenchidos. Concessão indevida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. A condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC 2004.01.99.054025-8; AC 2004.01.99.021835-5; e, AC 1999.01.00.051827-2. Outrossim, não há que se falar em impossibilidade de extensão da condição de rurícola, posteriormente ao óbito do cônjuge da autora, tanto é que a certidão de óbito é considerada como início de prova material de atividade campesina (Precedente: EDAC 0022722-33.2008.4.01.9199/MG; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, e-DJF1, de 15/07/2010, p. 56). 2. O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que o fato de o marido da autora ser "empregador rural" não é óbice à concessão do benefício pleiteado, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma referência a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência, em área não superior a dois módulos rurais da respectiva região. Nesse sentido: AC 2008.01.99.057023-8, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, DJU, II, de 28.1.2010. 3. A qualidade de rurícola da parte autora não seria afastada mesmo se existissem empregados temporários, pois o reconhecimento dessa condição, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91, somente ficaria obstado mediante a utilização de empregados permanentes (o que não é a hipótese dos autos). Além disso, a teor do art. 25 da Lei 8.212/91, nem mesmo a comercialização do excedente da sua produção, feita diretamente pelo agricultor, descaracterizaria a sua condição de segurada especial. 4. Hipótese, contudo, que não está albergada pela referida excepcionalidade, uma vez que resta incontroverso nos autos que o cônjuge da autora era empregador rural e, nesta condição, contribuía para o Regime Geral de Previdência Social em quantia superior ao salário mínimo, tanto que permitiu que ela, a autora, percebesse pensão por morte, em montante que supera, e muito, o salário mínimo. 5. Dessa forma, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, previsto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto não produziu prova suficiente do exercício de atividade rural. 6. Coisa julgada segundum eventum litis, permitindo-se a possibilidade de obtenção, posteriormente, da aposentadoria (rural ou urbana), mediante a implementação de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, tendo em vista a NÃO PRECLUSÃO do direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada. 7. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
• restando prejudicado o recurso adesivo interposto pela autora.