Execução não embargada. Fazenda pública. Honorários advocatícios. RPV. Artigo 1º-d lei 9.494/97. Inaplicabilidade

Ementa

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. ARTIGO 1º-D LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional o artigo 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, todavia, conferiu ao dispositivo interpretação conforme, para reduzir sua aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, privando os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como o de pequeno valor (RE 505919 AgR, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00073 EMENT VOL-02301-07 PP-01447). 2. A teor do que ficou estabelecido no mencionado acórdão, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, é cabível a condenação em verba honorária, caso o valor exeqüendo seja em quantia inferior a 60 salários mínimos, como na presente hipótese. 3. Apelação da parte autora a que se dá provimento para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor executado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.