TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0002320-30.2002.4.01.3802
PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449/1988. Prescrição. Compensação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 27/09/2013
- Data de publicação
- 11/10/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0002320-30.2002.4.01.3802
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/1988. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Proposta a ação antes de 09/06/2005, a prescrição é decenal (RE 566.621). 2. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época da sua efetivação, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção). 3. Apelação da União e "remessa de ofício" parcialmente providas.
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