TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0038801-66.2000.4.01.3800
PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449/1988. Preliminar. Prescrição
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 27/09/2013
- Data de publicação
- 11/10/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0038801-66.2000.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/1988. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. 1. O reconhecimento administrativo da inexigibilidade do PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/1988 não induz falta de interesse processual. 2. Proposta a ação antes de 09/06/2005, a prescrição é decenal (RE 566.621). 3. Apelação da União e "remessa de ofício" desprovidas.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa de ofício.