Art. 14, § 1º, lei n.º 12.016/2009. Conhecimento. Súmula vinculante n.º 14 do egrégio supremo tribunal federal. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

Ementa

PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, LEI N.º 12.016/2009. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A sentença que concede a segurança encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, em face do que é de se conhecer do presente reexame necessário. 2. No caso em comento, há de ser mantida a concessão parcial da segurança, nos termos do em que proferida, haja vista o enunciado da Súmula Vinculante nº. 14 do egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa", de modo a "(...) determinar a autoridade Impetrada que assegure acesso do Impetrante aos autos da carta Precatória nº 0051/11-4, ressalvadas as peças nesta inclusas que digam respeito a diligências investigatórias de caratês sigilosas ainda em curso" (fl. 51) 3. Remessa necessária desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa necessária.