Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Siafi, CADIN, cauc. Jurisprudência aplicada. Irregularidades por parte de ex-prefeito

Ementa

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIAFI, CADIN, CAUC. JURISPRUDÊNCIA APLICADA. IRREGULARIDADES POR PARTE DE EX-PREFEITO. PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É entendimento firmado tanto nesta E. Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça que: "para a exclusão do nome do município do rol dos inadimplentes, que o novo sucessor da administração municipal tenha adotado providências contra ex-prefeito, no sentido de reparar os danos eventualmente cometidos, no que tange a transferências voluntárias realizadas pela União" (REsp 1182341/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010. 2. No entanto, essa não é a hipótese dos autos. O município, na figura do seu novo gestor, consoante se constata da análise dos autos, não tomou nenhuma providência, seja administrativa seja judicial, no sentido de responsabilizar o ex-prefeito faltoso quanto às irregularidades previdenciárias. - as quais ensejaram a inscrição daquele ente público no CAUC e, por conseguinte, impossibilitaram a celebração do convênio. 3. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.