Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária. Lei n.º 8.745/93

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES/ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, visto que nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Segundo o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, fica vedada a contratação temporária no âmbito da Administração Pública de candidato que tenha celebrado contrato anterior há menos de 24 (vinte e quatro) meses, de modo a impedir a permanência no serviço público de profissionais contratados a título precário e sem a realização de concurso público específico (CF, art. 37, II). 3. A jurisprudência, porém, tem entendido que a referida restrição legal não incide quando se tratar de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação da contratação, a ensejar perpetuidade do contratado em um mesmo cargo. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial
• tida por interposta
• e à apelação.