Contribuição previdenciária. Responsabilidade do tomador. Art. 31, da lei 8.212/91, em sua redação originária. Constitucionalidade. Fraude às guias de pagamento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. ART. 31, DA LEI 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. FRAUDE ÀS GUIAS DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS. 1. A despeito de ser incontroversa a materialidade do crime (falsificação de dados mecanográficos), a autoria do mesmo é matéria estranha ao processo, não tendo a parte apelante logrado comprovar que a fraude perpetrada deu-se dentro dos estabelecimentos bancários, razão pela qual elidida a sua responsabilidade e legitimidade, no caso. 2. A redação original do art. 31 da Lei 8212/91 estabelecia a responsabilidade solidária entre o contratante de serviços de mão-de-obra e o executor pelas obrigações contraídas em razão desta Lei. 3. O tomador de serviço, tanto na extinta como na atual leitura do dispositivo legal em tela é o responsável tributário ou o sujeito passivo indireto - terceira pessoa juridicamente vinculada ao promovente ou idealizador do fato imponível, nos termos do art. 128 do CTN. 4. A anterior redação do art. 31 estabelecia hipótese de responsabilidade tributária por transferência na espécie solidariedade, ao passo que a atual fixou a responsabilidade por substituição. 5. A solidariedade surge quando o dever de pagar o tributo, tendo nascido na pessoa do contribuinte - o cedente -, desloca-se para a pessoa do responsável - o tomador -, em razão de fato novo legalmente prestigiado - inadimplemento do cedente. Assim, quando o cedente não honrava o tributo, o tomador era o sujeito passivo indireto do mesmo, sem que isto implique em qualquer violação às normas constitucionais. Precedente. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.