Execução diversa por título extrajudicial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios constratuais. Compensação com débitos tributários da parte
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/09/2013
- Data de publicação
- 18/10/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0023064-54.2012.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTRATUAIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não procede a arguição de falta de juntada do comprovante de interposição do recurso no juízo de origem, porque ela não foi provada pela agravada (CPC, art. 526, parágrafo único). 2. A verba honorária contratual devida aos procuradores das agravantes não responde por nenhum débito tributário da exequente, não podendo ser objeto de compensação. Precedente. 3. A pretendida substituição processual do exequente/cedente pela cessionária fica condicionada à observância do contraditório. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento ao agravo.