Execução provisória. Contribuição para o sesc, senac e sebrae. Suspensão da exigência do crédito tributário
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 27/09/2013
- Data de publicação
- 18/10/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0029742-22.2011.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC, SENAC E SEBRAE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Deve ser mantida a decisão proferida em execução provisória de sentença (confirmada no julgamento da Apelação nº 1997.34.00.030536-7/DF pelo TRF/1ª Região) para suspender a exigibilidade de crédito tributário, de modo a permitir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, arts. 151 e 206). 2. A sentença que se executava provisoriamente prosseguirá com a mesma força executiva decorrente da sua manutenção pelo Tribunal. Do acórdão proferido na apelação somente caberá recurso com efeito devolutivo. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo da União.