TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)TRF1-0030529-05.2008.4.01.3800
Embargos à execução fiscal extinta pelo parcelamento. Insistência na alegação de decadência/prescrição. Incompatibilidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 20/09/2013
- Data de publicação
- 18/10/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0030529-05.2008.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PARCELAMENTO. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Tendo a executada aderido ao parcelamento com confissão da dívida, nos termos da Lei 10.684/2003, é incompatível insistir em alegação de decadência/prescrição. Precedente da 7ª Turma deste Tribunal. 2. Agravo regimental da embargante desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.